Quais são as casas de apostas legais em Portugal?

Em setembro de 2025, existiam 18 entidades autorizadas pelo SRIJ a explorar jogos e apostas online em Portugal. Destas, 15 detêm licença para apostas desportivas (017) e 17 detêm licença para jogos de casino (018), com a maioria a combinar ambas as autorizações. A lista oficial e atualizada está disponível no portal do SRIJ — Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos — e deve ser consultada antes de criar conta em qualquer plataforma.

Como sei se uma casa de apostas é legal em Portugal?

O método mais fiável é consultar a lista de entidades licenciadas no site oficial do SRIJ — Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos. Verifica se o operador consta dessa lista e confirma que o domínio do site corresponde ao registado. Adicionalmente, os sites legais exibem um selo SRIJ no rodapé que, quando clicado, redireciona para a página do regulador. Não confies apenas no selo — sites ilegais podem usar imagens falsas.

É seguro apostar em casas de apostas online em Portugal?

Apostar em operadores licenciados pelo SRIJ oferece garantias que não existem no mercado ilegal: fundos dos jogadores segregados dos fundos operacionais, proteção de dados pessoais ao abrigo do RGPD, mecanismos obrigatórios de jogo responsável, e possibilidade de reclamação junto do regulador. A segurança nunca é absoluta em qualquer atividade online, mas o enquadramento legal minimiza significativamente os riscos.

Tenho de pagar impostos sobre os ganhos nas apostas em Portugal?

Não. Em Portugal, os jogadores estão isentos de impostos sobre os ganhos em casas de apostas legais. O IEJO — Imposto Especial de Jogo Online — é suportado integralmente pelos operadores: 8% sobre o volume de apostas desportivas e 25% sobre a receita bruta de casino. Se ganhares, o valor que recebes é líquido, sem necessidade de declaração ou pagamento adicional ao Estado.

Quais são os riscos de apostar em casas de apostas ilegais?

Os riscos são múltiplos e concretos: ausência de proteção regulamentar em caso de disputa, possibilidade de retenção arbitrária de ganhos, inexistência de mecanismos de jogo responsável como limites ou autoexclusão, exposição de dados pessoais e financeiros a entidades não fiscalizadas, e impossibilidade de recorrer ao SRIJ ou tribunais portugueses em caso de problema. Adicionalmente, apostar em operadores ilegais constitui uma infração administrativa.

O que é o SRIJ e qual é a sua função?

O SRIJ — Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos — é a entidade responsável por regular e fiscalizar o jogo online em Portugal. Funciona sob a tutela do Turismo de Portugal e tem competência para emitir licenças, inspecionar operadores, aplicar sanções, e bloquear sites ilegais. É também o SRIJ que gere o registo de autoexclusão e que recebe e analisa reclamações dos jogadores contra operadores licenciados.

Como funciona a autoexclusão nas apostas online em Portugal?

A autoexclusão é um mecanismo voluntário que impede o jogador de aceder a plataformas de jogo online durante um período mínimo de três meses. O pedido pode ser feito diretamente ao SRIJ ou através de qualquer operador licenciado. Uma vez ativo, o registo é partilhado com todos os operadores, que ficam obrigados a recusar o acesso ou o registo. A remoção da autoexclusão só é possível após o período mínimo e mediante pedido expresso.

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